O que é EIRELI e porque terminou? Confira

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi uma modalidade de empresa criada no Brasil em 2011, por meio da Lei nº 12.441. Esta figura jurídica surgiu com o objetivo de permitir que um único empresário pudesse constituir uma empresa com responsabilidade limitada, sem a necessidade de ter um sócio. Entretanto, em 2021, a EIRELI foi extinta com a promulgação da Lei nº 14.195, que substituiu essa figura pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Meu nome é Silvio Soares, sou consultor de marketing, e neste artigo, vamos explorar o que era a EIRELI, suas características e as razões para sua extinção.

O que era a EIRELI?

A EIRELI foi criada como uma resposta à necessidade de empresários individuais constituírem empresas com a proteção da responsabilidade limitada, que até então só era possível em sociedades com mais de um sócio. Isso significava que, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não seria utilizado para cobrir as obrigações da empresa, desde que respeitado o capital social integralizado.

Características da EIRELI:

1. Responsabilidade Limitada: O empresário não respondia com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, exceto em casos de fraude ou má-fé.
2. Capital Social: A EIRELI exigia um capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente na época da constituição da empresa. Este capital precisava ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa.
3. Pessoa Física ou Jurídica: Qualquer pessoa física ou jurídica poderia ser titular de uma EIRELI, mas uma mesma pessoa não poderia ser titular de mais de uma EIRELI.
4. Autonomia Patrimonial: A EIRELI permitia a separação clara entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa.

Razões para a Extinção da EIRELI

A EIRELI foi uma inovação importante no direito empresarial brasileiro, mas apresentou algumas limitações e desafios que acabaram levando à sua substituição. Entre as razões principais para a extinção da EIRELI estão:

1. Exigência de Capital Social Elevado: A obrigatoriedade de um capital social mínimo correspondente a 100 vezes o salário mínimo foi considerada uma barreira para muitos pequenos empreendedores, especialmente em um país com alta informalidade e desigualdade econômica.
2. Burocracia e Complexidade: Embora tenha simplificado a criação de empresas para empresários individuais, a EIRELI ainda carregava consigo uma carga burocrática considerável. Além disso, o limite de uma EIRELI por pessoa também era visto como um entrave.
3. Alternativas Mais Simples: Com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) em 2019, que não exige capital social mínimo e oferece a mesma proteção de responsabilidade limitada, a EIRELI perdeu parte de sua atratividade. A SLU proporcionava uma forma mais simples e menos onerosa de abrir uma empresa com responsabilidade limitada.
4. Modernização e Desburocratização: A extinção da EIRELI fez parte de um movimento maior de modernização e desburocratização do ambiente de negócios no Brasil, promovido pela Lei nº 14.195/2021. A unificação de tipos empresariais visa facilitar a vida do empreendedor e tornar o Brasil mais competitivo globalmente.

A Substituição pela SLU

Com a extinção da EIRELI, todas as empresas constituídas sob essa modalidade foram automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). A SLU oferece vantagens semelhantes à EIRELI, como a responsabilidade limitada e a dispensa de um capital social mínimo, mas sem as mesmas restrições, como o limite de uma única empresa por titular.

A lei que realizou a substituição automática das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) é conhecida como a Lei do Ambiente de Negócios. Formalmente, ela é identificada como Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Essa lei trouxe diversas alterações para simplificar o ambiente de negócios no Brasil, e entre essas mudanças, incluiu a extinção da figura jurídica da EIRELI, convertendo automaticamente todas as empresas que estavam nessa modalidade em SLU.

A EIRELI foi uma importante ferramenta para o empreendedorismo no Brasil, permitindo que empresários individuais pudessem formalizar seus negócios com proteção patrimonial. No entanto, a introdução da SLU e a busca por um ambiente de negócios mais simplificado levaram à extinção da EIRELI, que foi substituída por um modelo mais acessível e menos burocrático. Essa mudança visa estimular ainda mais a criação de empresas e a formalização de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.